Mestrado Profissional em Direito – MPD

A justificativa pela opção da área de concentração Direito e Acesso à Justiça se deve ao fato de que a sua inclusão nas temáticas processual, constitucional e de direitos humanos é relativamente recente e deve-se, em grande parte, a Mauro Cappelletti. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.

O enfoque sobre o acesso – o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos – também caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil. […]. O ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.

Essa caracterização, presente no livro Acesso à Justiça, de Cappelletti e Garth, é referência obrigatória sempre que se for tratar o tema. Ela deixa claro que a questão do acesso – “o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos”, no dizer dos autores citados – é uma questão transversal de todo os sistemas jurídicos, que deve ocupar espaço privilegiado na Ciência Jurídica: o acesso é um direito humano, é um direito fundamental, é uma garantia constitucional, é um princípio processual, é um instrumento de garantia dos demais direitos. E exatamente por ser um tema que atravessa o direito como um todo, quer no campo processual – de forma mais direta – quer no campo material – como instrumento, é um tema necessariamente híbrido, acadêmico e profissional. O mestrado profissional, tendo por objeto a questão do acesso à justiça, é um programa que tem por objeto um instrumento de realização de todos os demais direitos, pelas vias dos processos jurisdicional e administrativo ou pelas vias das formas extrajudiciais de resolução de conflitos (dentro das quais, além das tradicionais mediação, conciliação e arbitragem, não é possível desconhecer o papel desempenhado contemporaneamente pelas agências reguladoras, pelo PROCON, pelos cartórios extrajudiciais – que já realizam separações, divórcios e inventários e que, a partir da vigência do novo CPC, em 2016, também poderão fazer o usucapião). Assim, o ponto de mutação do Programa de Mestrado está em todas as discussões transversais que envolvem o acesso do cidadão às diferentes esferas que são tomadas as decisões, sejam jurídicas ou políticas. Sendo esse um tema que atravessa o direito como um todo, as linhas de pesquisa e as disciplinas foram pensados para dar conta desse universo e desses novos desafios

 

LINHAS DE PESQUISA: 

1. Acesso à Justiça e Formas Alternativas de Resolução de Conflitos: A administração da justiça sob o enfoque do diálogo
   Linha de pesquisa destinada a abrigar pesquisas aplicadas, voltadas à solução de problemas práticos atinentes ao acesso à justiça, com foco nos seguintes elementos: formas adequadas de resolução de conflitos (negociação, mediação, conciliação, arbitragem, audiências públicas, agências reguladoras , cartórios extrajudiciais e ombudsman); legislação brasileira contemporânea relativa às Formas Adequadas de Resolução de Conflitos; articulação entre as Formas adequadas de resolução de conflitos e os direitos materiais buscados; a importância do diálogo e da participação na resolução de conflitos.
2. Acesso à Justiça e Processos Jurisdicionais e Administrativos: a administração da justiça sob o enfoque do combate Linha de pesquisa destinada a abrigar pesquisas aplicadas, voltadas à solução de problemas práticos atinentes ao acesso à justiça, com foco nos seguintes elementos: Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça; processos jurisdicionais; processos administrativos; judicialização da política e intervenção judicial em políticas públicas; legislação brasileira contemporânea relativa aos processos jurisdicionais e administrativos; articulação entre os processos jurisdicionais e administrativos e os direitos materiais buscados; a importância do “duelo” e da cooperação na resolução de conflitos.
3. Processo Legislativo, Controle, Inovação e Novas Tecnologias: Linha de pesquisa destinada a contemplar o avanço tecnológico e o apelo da sociedade por inovações que sigam os princípios da transparência, acesso à informação, integridade, entre outros, desafiam a área jurídica a se reinventar e mostrar que está apta as novas demandas da sociedade do conhecimento, e mais que isso, do compartilhamento do conhecimento e da visão sistêmica. As pesquisas estão voltadas para a analise e soluções que garantam a democratização e transparência de órgãos públicos. A pesquisa, atuando na formação dos quadros do Estado se propõe a qualificar profissionalmente os agentes estatais do Direito e áreas afins, de forma a ajudar na solução dos problemas hoje existentes no âmbito do sistema de justiça.