Mestrado Profissional em Direito – MPD

Direito e Acesso à Justiça

A justificativa pela opção da área de concentração Direito e Acesso à Justiça se deve ao fato de que a sua inclusão nas temáticas processual, constitucional e de direitos humanos é relativamente recente e deve-se, em grande parte, a Mauro Cappelletti. De fato, o direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos é destituída de sentido, na ausência de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.

O enfoque sobre o acesso – o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos – também caracteriza crescentemente o estudo do moderno processo civil. […]. O ‘acesso’ não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é, também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica.

Essa caracterização, presente no livro Acesso à Justiça, de Cappelletti e Garth, é referência obrigatória sempre que se for tratar o tema. Ela deixa claro que a questão do acesso – “o modo pelo qual os direitos se tornam efetivos”, no dizer dos autores citados – é uma questão transversal de todo os sistemas jurídicos, que deve ocupar espaço privilegiado na Ciência Jurídica: o acesso é um direito humano, é um direito fundamental, é uma garantia constitucional, é um princípio processual, é um instrumento de garantia dos demais direitos. E exatamente por ser um tema que atravessa o direito como um todo, quer no campo processual – de forma mais direta – quer no campo material – como instrumento, é um tema necessariamente híbrido, acadêmico e profissional. O mestrado profissional, tendo por objeto a questão do acesso à justiça, é um programa que tem por objeto um instrumento de realização de todos os demais direitos, pelas vias dos processos jurisdicional e administrativo ou pelas vias das formas extrajudiciais de resolução de conflitos (dentro das quais, além das tradicionais mediação, conciliação e arbitragem, não é possível desconhecer o papel desempenhado contemporaneamente pelas agências reguladoras, pelo PROCON, pelos cartórios extrajudiciais – que já realizam separações, divórcios e inventários e que, a partir da vigência do novo CPC, em 2016, também poderão fazer o usucapião). Assim, o ponto de mutação do Programa de Mestrado está em todas as discussões transversais que envolvem o acesso do cidadão às diferentes esferas que são tomadas as decisões, sejam jurídicas ou políticas. Sendo esse um tema que atravessa o direito como um todo, as linhas de pesquisa e as disciplinas foram pensados para dar conta desse universo e desses novos desafios.

Acesso à Justiça e Formas Adequadas de Resolução de Conflitos: a administração da justiça sob o enfoque do diálogo

Linha de pesquisa destinada a abrigar pesquisas aplicadas, voltadas à solução de problemas práticos atinentes ao acesso à justiça, com foco nos seguintes elementos: formas adequadas de resolução de conflitos (negociação, mediação, conciliação, arbitragem, audiências públicas, agências reguladoras , cartórios extrajudiciais e ombudsman); legislação brasileira contemporânea relativa às Formas Adequadas de Resolução de Conflitos; articulação entre as Formas adequadas de resolução de conflitos e os direitos materiais buscados; a importância do diálogo e da participação na resolução de conflitos.

Acesso à Justiça e Processos Jurisdicionais e Administrativos: a administração da justiça sob o enfoque do combate

Linha de pesquisa destinada a abrigar pesquisas aplicadas, voltadas à solução de problemas práticos atinentes ao acesso à justiça, com foco nos seguintes elementos: Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça; processos jurisdicionais; processos administrativos; judicialização da política e intervenção judicial em políticas públicas; legislação brasileira contemporânea relativa aos processos jurisdicionais e administrativos; articulação entre os processos jurisdicionais e administrativos e os direitos materiais buscados; a importância do “duelo” e da cooperação na resolução de conflitos.

Processo Legislativo, Controle, Inovação e Novas Tecnologias 

Linha de pesquisa destinada a contemplar o avanço tecnológico e o apelo da sociedade por inovações que sigam os princípios da transparência, acesso à informação, integridade, entre outros, desafiam a área jurídica a se reinventar e mostrar que está apta as novas demandas da sociedade do conhecimento, e mais que isso, do compartilhamento do conhecimento e da visão sistêmica. As pesquisas estão voltadas para a analise e soluções que garantam a democratização e transparência de órgãos públicos. A pesquisa, atuando na formação dos quadros do Estado se propõe a qualificar profissionalmente os agentes estatais do Direito e áreas afins, de forma a ajudar na solução dos problemas hoje existentes no âmbito do sistema de justiça.

MPD-310001

Metodologias Jurídicas Aplicadas

2

1

3

MPD-310002

Ética e Aplicação do Direito

2

1

3

MPD-310011

Formas Adequadas de Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça

2

3

5

MPD-310012

Jurisdição e Acesso à Justiça

2

3

5

MPD-310013

Processo e Acesso à Justiça

2

3

5

MPD-310014

Acesso à Justiça e Administração Pública

2

3

5

MPD-310015

2

3

5

MPD-310016

Acesso à Justiça Novos Direitos e Direitos Emergentes

2

3

5

MPD-310010

Tópicos Especiais de Acesso à Justiça

2

3

5

MPD-310020

Administração Pública, Controle, Gestão e Inovação.
Eletiva.

2

3

5

MPD-310021

Processo Legislativo, Gestão e Inovação

2

3

5

MPD-310022

Inteligência Artificial (IA) e Novas Tecnologias Aplicadas ao Ambiente Jurídico

2

3

5

Gestão do Conhecimento e Inovação Aplicadas ao Ambiente Jurídico.

2

3

5

Desjudicialização, abuso de direito e gratuidade de justiça

2

3

5

Governança e Inovação no Ambiente Digital

Autores Não Jurídicos para Operadores do Direito

Compliance na Administração Pública

Estudos Críticos do Direito

Políticas públicas de segurança e o avanço tecnológico e inovação

Reforma do Direito Tributário pela Emenda Constitucional n. 132 /2023

Sistema de Persecução Criminal extrajudicial e Estado Democrático de Direito

Seminário de Integração

1

Atividade comum introdutória obrigatória que objetiva integrar os novos alunos ao Programa, constituindo-se em pré-requisito para a matrícula nos seminários e nas demais atividades do Curso de Mestrado.

Publicações em editoras com conselho editorial e periódicos com conselho editorial e registro, ou equivalente eletrônico

até 4

Revista Qualis A

Fator de multiplicação = 3,0

Revista Qualis B1 e B2

Fator de multiplicação = 2,0

Revista Qualis B3 e B4

Fator de multiplicação = 1,5

Revista Qualis B5

Fator de multiplicação = 1,0

Revistas e periódicos Qualis C e sem Qualis

Fator de multiplicação = 0,5

Livros integrais

Fator de multiplicação = 3,0

Capítulos de livros

Fator de multiplicação = 2,0

Organização de livros

Fator de multiplicação = 1,0

Participação em eventos, com apresentação de trabalho

até 2

Painelista ou conferencista, com publicação em anais

1,0 crédito por evento

Painelista ou conferencista, sem publicação em anais

0,5 crédito por evento

Participação em atividades e projetos de extensão.

até 2

Atividades isoladas de extensão

0,5 crédito por atividade de 15 horas

Projeto de extensão

0,5 crédito por período de 15 horas

Orientação de TCCs do Curso de Graduação ou de Cursos de Especialização em Direito.

até 2

TCC de Curso de Graduação em Direito

1 crédito por orientação

TCC de Curso de Pós-Graduação em Direito

1 crédito por orientação

Participação em Bancas Examinadoras de TCCs do Curso de Graduação em Direito.

até 2

TCC de Curso de Graduação em Direito

0,5 crédito por banca

TCC de Curso de Pós-Graduação em Direito

0,5 crédito por banca

Leituras dirigidas

Leituras dirigidas estabelecidas pelo Orientador e desenvolvidas individualmente ou com o Grupo de Pesquisa coordenado pelo Orientador.

0,5 crédito para cada 15 horas de atividade

Minicurso

até 2

Participação em minicurso de formação acadêmica ou profissional

0,5 crédito para cada 15 horas de atividade

Atividades Profissionais

até 2

Exercício de atividade profissional não acadêmica (atividade como operador do Direito)

0,5 crédito por mês de atividade

Qualificação do Projeto

1

Trabalho de Conclusão

5

Seminário de Integração

Pré-Requisito para matrícula no Curso de Mestrado.

Disciplinas Obrigatórias e Eletivas

Devem ser cursadas nos primeiros 15 meses do curso (três primeiros semestres).

Atividades Complementares:

Atividades de Orientação, Pesquisa e Extensão

 Atividades de Pesquisa, Extensão e Orientação, devem ser realizados até a Qualificação do Projeto de Pesquisa.

Qualificação do Projeto de Pesquisa

A Qualificação do Projeto de Pesquisa deve ser realizada até o final do 15º mês do Curso, prazo contado incluindo o mês de ingresso.

Defesa da dissertação

A defesa da dissertação deve ser realizada até o prazo final de defesa (30 meses contados da data de ingresso).

Depósito da Versão Definitiva do Trabalho de Conclusão

O mestrando aprovado tem um máximo de 30 dias, se o Trabalho de Conclusão for aprovada sem exigências de alterações, ou de 90 dias, se for aprovada com exigências de alterações, a contar da data da defesa e arguição pública, para depositar, junto à Secretaria do Programa e à Biblioteca Central da UFSC, os exemplares exigidos da versão definitiva do trabalho aprovado.

Metodologias Jurídicas Aplicadas

Exposições / Seminários: Ciência teórica e ciência aplicada. Pesquisa aplicada na área do Direito. Pesquisa documental e jurisprudencial. Direito comparado. Estudo de caso como metodologia na pesquisa aplicada em Direito. Projeto e relatório de pesquisa. Artigo científico e artigo de revisão. Técnica legislativa e elaboração de projetos de textos legais. Hermenêutica Jurídica e aplicação do Direito nas práticas jurídicas. Interpretação constitucional: positivismo, ponderacionismo e garantismo.

Análise de Casos: Análise e redação de Projetos de Trabalho de Conclusão que utilizem a metodologia de Estudo de Caso e apliquem modelos hermenêuticos e interpretativos, utilizando o Método do Caso.

Ética e Aplicação do Direito

Exposições / Seminários: Ética no mundo contemporâneo: liberdade, consciência e responsabilidade. Ética e Direito, Bioética e Biodireito. Silogismo jurídico. Discursos jurídicos contemporâneos que orientam a aplicação do Direito. Fundamentação e argumentação jurídicas. Racionalidade da decisão judicial. Agir ético e acesso à justiça: diálogo, participação, duelo e cooperação no contexto da aplicação do Direito nos processos administrativos e jurisdicionais e nas Formas adequadas de resolução de conflitos.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Formas Adequadas de Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça

Exposições / Seminários: Teoria do conflito. A importância dos meios adequados de resolução de conflitos. Mediação, conciliação, negociação, rent a judge e ombudsman. Arbitragem. Cláusula compromissória e autonomia da vontade. Solução de conflitos e repressão de práticas ilícitas no âmbito das agências regulatórias. Audiências Públicas. Cartórios extrajudiciais. Legislação brasileira vigente: Resolução nº 125 do CNJ, Lei de Arbitragem, novo CPC, outras legislações. Formas adequadas de resolução de conflitos no Brasil em comparação com outros países. Acesso à justiça através das formas adequadas de resolução de conflitos.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Jurisdição e Acesso à Justiça

Exposições / Seminários: Processo e direitos fundamentais: a função constitucional do processo. Processo e ideologia: passado, presente e futuro. Processo e empirismo: processo e ser. Teoria do fato jurídico aplicada ao processo. Princípios do processo. A jurisdição contemporânea. As relações entre processo e jurisdição. O processo não jurisdicional e o processo jurisdicional. Jurisdição e adequação procedimental. A fundamentação das decisões processuais jurisdicionais e não jurisdicionais. Direito jurisprudencial e processo. O novo Código de Processo Civil. A legislação penal vigente e o projeto de novo Código de Processo Penal. Acesso à justiça via jurisdição.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Processo e Acesso à Justiça

Exposições / Seminários: Institutos fundamentais do processo: uma leitura crítica. Ação e defesa em face do direito constitucional. Condições da ação e direitos fundamentais. Pressupostos processuais. A tutela de urgência e a inafastabilidade do controle jurisdicional em face dos meios e fins processuais. A razoabilidade dos meios processuais e o princípio da fungibilidade. Meios de impugnação das decisões judiciais. O sistema de precedentes no processo brasileiro. O processo eletrônico. Processo e boa-fé. O novo Código de Processo Civil. A legislação penal vigente e o projeto de novo Código de Processo Penal. Acesso à justiça pela via do processo.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Acesso à Justiça e Administração Pública

Exposições / Seminários: Evolução do Estado e seus reflexos no acesso à justiça. Proliferação legislativa e o poder público como usuário do Poder Judiciário. Judicialização da política e intervenção judicial em políticas e serviços públicos. Políticas criminais e combate à violência. Acesso à justiça e Constituição: liberdades positivas e negativas, proteção jurídica do cidadão e responsabilidade do Estado. Acesso à justiça e processos administrativo e jurisdicional em matéria de políticas e serviços públicos. Acesso à justiça e formas adequadas de resolução de conflitos em matéria de políticas e serviços públicos.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Acesso à Justiça e Direitos Tradicionais

Exposições / Seminários: Direitos tradicionais, públicos e privados. Responsabilidade Civil e Direito de Danos. Teoria contratual e novos modelos contratuais. Propriedade e sua função social. Outros direitos tradicionais. Acesso à justiça e processo administrativo em matéria de direitos tradicionais. Acesso à justiça e processos administrativo e jurisdicional em matéria de direitos tradicionais. Acesso à justiça e formas adequadas de resolução de conflitos em matéria de direitos tradicionais.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Acesso à Justiça Novos Direitos e Direitos Emergentes

Exposições / Seminários: Pluralismo moral e direito estatal: a questão das liberdades – direitos “de mais” e direitos “de menos”. Lacunas normativas e lacunas axiológicas. Novos direitos e direitos emergentes no campo das relações privadas e no campo das políticas e serviços públicos. Direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos: meio ambiente, consumidor, criança e adolescente; idoso; outros direitos de hipossuficientes. Jurisprudência e precedentes como instrumentos de reconhecimento de direitos emergentes. Acesso à justiça e processos administrativo e jurisdicional em matéria de novos direitos e direitos emergentes. Acesso à justiça e formas adequadas de resolução de conflitos em matéria de novos direitos e direitos emergentes.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Tópicos Especiais de Acesso à Justiça

Exposições / Seminários: Disciplina aberta, sem enumeração de tópicos específicos pré-definidos, para abrigar conteúdos destinados a atender demandas específicas oriundas do contexto temporal ou conteúdos ministrados por professores convidados e visitantes.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Estudos Críticos do Direito

Exposições / Seminários: Teorias Críticas do Direito. Direito e Política. Direito Antidiscriminatório e Direitos Humanos. Direito, Gênero e Sexualidades. Direito e Relações Raciais. Direito e Corporalidades: Deficiências e Idade. Estudos Sociais do Direito. Estudos Pós-Coloniais.

Análise de Casos: Análise e redação de casos que envolvam a aplicação dos conteúdos estudados nas exposições e seminários, utilizando o Método do Caso.

Tópico Especial de Acesso à Justiça: Sistema de Justiça Penal

Exposições / Seminários: Fundamentos do Direito Penal. Fundamentos do Direito de Punir. Escolas Penais. Approach punitivista. Direito Penal Liberal. Direito Penal do Inimigo. Fundamentos do Processo Penal. Processo e poder. Processo e verdade. Processo e prova. Sistemas processuais penais. Sistema inquisitório. Sistema acusatório. Direito Penal contratual ou negocial: novo paradigma em processo penal. Lawfare. Criminologia. Approach etiológico. Approach da reação social. Criminologia Crítica. Seletividade. Segurança e manipulação do medo. Paradigmas alternativos em composição de conflitos penais.

Tópico Especial de Acesso à Justiça: FUNDAMENTOS DE DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL E CRIMINOLOGIA

Exposições / Seminários: Fundamentos do Direito Penal; Fundamentos do Direito de Punir; Escolas Penais; Approach punitivista; Direito Penal Liberal; Direito Penal do Inimigo; Fundamentos do Processo Penal. Processo e poder; Processo e verdade. Processo e prova; Sistemas processuais penais; Sistema inquisitório; Sistema acusatório; Direito Penal contratual ou negocial: novo paradigma em processo penal; Lawfare. Criminologia; Approach etiológico; Approach da reação social; Criminologia Crítica; Seletividade; Segurança e manipulação do medo; Paradigmas alternativos em composição de conflitos penais;

Processo Legislativo, Gestão e Inovação

Exposições / Seminários:: Estado, constitucionalismo, democracia e separação de poderes no contexto brasileiro. Direitos fundamentais e políticas públicas. Instituições políticas e partidos políticos no contexto da Constituição de 1988. Parlamento e processo legislativo. Organização interna das casas legislativas. Técnicas e procedimentos legislativos. Comissões parlamentares. Governança, inovação e novas tecnologias aplicadas ao processo legislativo. Inteligência Artificial, democracia digital e participação. Análise dos casos de aplicação da Inteligência Artificial e das novas tecnologias no âmbito do processo legislativo.

Gestão do Conhecimento e Inovação Aplicadas ao Ambiente Jurídico

Exposições / Seminários:Conceitos e evolução de gestão de conhecimento. Ciclo do conhecimento organizacional. Processo de gestão do conhecimento. Métodos, técnicas e ferramentas de gestão do conhecimento aplicadas ao ambiente jurídico. Pesquisas e relatos de experiências de aplicação de gestão do conhecimento ao ambiente jurídico. Inovação: conceito, evolução histórica e tipologias. Direcionadores da inovação. Processo e modelos de inovação. Gestão de ideias e oportunidades. Inovação em serviço. Inovação em processo. Métodos, técnicas e ferramentas para inovação no ambiente jurídico. Pesquisas e relatos de experiências de inovação no ambiente jurídico.

Desjudicialização, abuso de direito e gratuidade de justiça

Exposições / Seminários: Litigância predatória. Litigância frívola. Acesso à Justiça. Abuso de direito. Medidas de desjudicialização: tipologias e resultados; Gratuidade de justiça e Ética dos operadores do Direito no Acesso ao Judiciário;

Governança e Inovação no Ambiente Digital

Exposições / Seminários: Fundamentos da governança no setor público; Modelos e abordagens de governança; gestão de riscos; Inovação; Transformação digital na governança, governança de dados no poder público; desafios e tendências da governança pública

Autores Não Jurídicos para Operadores do Direito

Exposições / Seminários: Autores Não Jurídicos para Operadores do Direito; Hannha Arendt; Nietsche; Sigmund Freud; Axel Honneth; Jorge Caldeira; Shakespeare; Conhecimentos propedêuticos; Cultura geral e jurídica.

Compliance na Administração Pública

Exposições / Seminários: Compliance e Conformidade. Compliance e Governança. Compliance e Combate à Corrupção. Compliance na Administração Pública. Análise e Gestão do Risco Legal. Apetite ao Risco na Administração Pública. Compliance e Auditoria Interna no Âmbito Público. Compliance Concorrencial.

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA E O AVANÇO TECNOLÓGICO E A INOVAÇÃO

Exposições / Seminários: Política pública de segurança no País. Conceitos básicos interagentes do campo da gestão da Política de segurança pública. Modelos de análise e Inovações para gestão da segurança pública. Avanço tecnologia aplicáveis a segurança pública. Política Nacional de Segurança Pública e Inovação.

Reforma do Direito Tributário pela Emenda Constitucional n. 132 /2023

Exposições / Seminários: Reforma do Direito Tributário pela Emenda Constitucional n. 132/2023. Contextualização, críticas, estrutura e noções gerais da reforma. Tributo e Meio Ambiente: princípio, imposto seletivo e incentivos fiscais. Novos tributos: (IS, IBS, CBS). Princípios Tributários Constitucionais e as novidades trazidas pela EC n. 132/2023. IBS em foco. CBS, ITCMD e IPVA na nova ordem. COSIP, Imunidade dos Templos e o IPTU renovados. Os Novos Fundos e uma conclusão parcial acerca dos efeitos da Reforma Tributária na vida jurídica e econômica do país.

Sistema de Persecução Criminal extrajudicial e Estado Democrático de Direito

Exposições / Seminários: Principiologia e sistema constitucional. Processo como instrumento de garantias. Sistemas de Investigação Preliminar e juizado de garantias. Princípios e funções da Investigação Criminal. Permeabilidade do Processo Penal. Medidas cautelares e Tutela jurisdicional.